Contratos temporários e novas decisões que levam ao progresso

 

Objeto de discreta analise, a Lei 6.019/74 que desde a década de 70 regula a contratação de temporários no Brasil, ou seja, autoriza e regulamenta a utilização de mão de mão de obra de modo temporário em duas hipóteses específicas, sendo para substituição de pessoal regular nas empresas ou para cobertura de um acréscimo extraordinário de serviços na rotina do empresariado.


Um bom exemplo de utilização dessa mão de obra se dá quando empresas (tomadoras de serviço), por exemplo no comércio, lojas que em épocas festivas, como dia das mães, dia dos pais e festas de final de ano, tem o aumento na demanda de vendas de seus produtos, precisando de vendedores, além daqueles fixos já existentes.


Esse tipo de mercado atrai aquele trabalhador que procura ganhar “um extra” no final do ano, por exemplo, tentando aumentar a sua renda, ou aquele que está desempregado e encontra um “refresco”, conseguindo alguma renda, mesmo que por um breve período.


Embora essa contratação pareça atender adequadamente ambas as partes da relação de emprego, as empresas de mão de obra temporária têm encontrado dificuldades para se manter no mercado quando se deparam com decisões estabelecendo regras incompatíveis com a essência deste segmento, como aplicação de direitos como a estabilidade, principalmente nos casos de gravidez, que são concedidas em ações trabalhistas por todo o país.


Por mais absurdo que pareça, a Justiça Trabalhista brasileira acaba impondo aos contratos temporários entendimento contido na Súmula 244 do TST, que prevê a estabilidade dos contratos sob a égide da CLT, concedendo o direito àquelas trabalhadoras contratadas por intermédio da Lei 6.019/74, como se contratadas por prazo determinado, ou até mesmo indeterminado, o fossem.


Entretanto, recentemente, e finalmente, o cenário vem se modificando, devido à algumas decisões, publicadas no ano de 2017, de Tribunais Regionais como TRT da 2ª e 4ª Região, e até o mesmo o TST, que analisando a lei de mão de obra temporária puderam reconhecer a diferença do pacto temporário dos contratos a termo, e perceberam a incompatibilidade, mesmo por força da garantia de emprego pela estabilidade de gestante, em impor prorrogação da vaga temporária.


Essas novas decisões com certeza são uma vitória para aquelas empresas que fornecem mão-de-obra temporária, e deve ser muito comemorada tanto pelo empregador, como também pela possível empregada temporária, vez que esta vai passar a ter mais ofertas no mercado, devido a segurança que as empresas temporárias voltam a ter na lei brasileira, já que neste segmento específico de mercado sempre houve uma significativa redução da discriminação da mulher no acesso ao mercado de trabalho, pois a gravidez nunca foi um empecilho para contratação no modelo temporário, contudo, é indispensável que o contrato temporário seja considerado como tal.