CARF autoriza a tributação do lucro de controladas indiretas

 

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) decidiu, em dois julgamentos realizados no mês passado (14/03), que devem ser tributados os lucros de controladas diretas e indiretas no exterior, ainda que exista tratado entre o Brasil e o país estrangeiro para evitar a bitributação. O entendimento vencedor foi dado por voto de qualidade, isto é, quando o presidente do CARF - representante da Fazenda - vota para desempatar o julgamento.

Embora a tributação das controladas diretas já tenha sido julgada pelo CARF de forma favorável ao Fisco - contrariando precedente do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) -, a tributação das controladas indiretas foi discutida pela primeira vez no âmbito da Câmara Superior. Nos dois casos analisados, o questionamento do fisco residia no fato de o contribuinte estar utilizando de controlada direta em país com o qual o Brasil possua tratado para evitar a bitributação como forma de impedir a tributação do lucro de controladas indiretas.

No primeiro caso (Processo n.º 16327.000530/2005-28), a empresa Eagle Distribuidora de Bebidas possuía uma controlada na Espanha - país com o qual o Brasil assinou tratado para evitar bitributação -, e esta, por sua vez, possuía duas controladas, na Argentina e no Uruguai. No julgamento, decidiu-se que a existência de tratado firmado para evitar a bitributação somente alcançam os resultados produzidos dentro dos países signatários, razão pela qual o lucro auferidos pelas empresas sediadas na Argentina e no Uruguai deveriam ser tributados no Brasil. Em seguida, ao julgar o mesmo tema envolvendo a empresa Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda. (Processo n.º 16643.000276/2010-42), a Câmara Superior reafirmou o entendimento acerca da tributação do lucro das controladas indiretas.

Nesse cenário, verifica-se que a discussão sobre a tributação do lucro das controladas indiretas, muito embora tenha sido julgada pela Câmara Superior do CARF, ainda está longe de ser realmente pacificada, especialmente porque, desde 2014, existe precedente favorável às empresas no âmbito do STJ (REsp n.º 1.325.709/RJ), segundo o qual o lucro das controladas no exterior somente devem ser tributado no país do seu domicílio, respeitando-se o tratado internacional assinado pelo Brasil.

Portanto - e com maior razão -, a irresignação dos contribuintes com a decisão tomada pela última instância do CARF, que autorizou a tributação do lucro das controladas indiretas, deve ser levada ao Poder Judiciário.