Receita institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções

 

Em 16.03.2017, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Instrução Normativa RFB n.º 1.701, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (“EFD-Reinf”).

A EFD-Reinf está sendo desenvolvida em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (“e-Social”), abrangendo todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho e as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

A EDF-Reinf deverá ser transmitida mensalmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (“SPED”) até o dia 20 do mês subsequente ao que se refira a escrituração, exceto as entidades promotoras de espetáculos desportivos realizados em território nacional, que deverão transmitir as informações relacionadas ao evento no prazo de 2 (dois) dias úteis após a sua realização (art. 3º, “caput” e parágrafo único).

A nova obrigação acessória passará a ser exigida pela Receita Federal do Brasil (“RBF”) a partir de 1º de janeiro de 2018, para as pessoas jurídicas que no ano de 2016 tenham faturado acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) e, a partir de 1º de julho de 2018, para as pessoas jurídica que no ano de 2016 tenham faturado até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). Para as pessoas jurídicas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (“Simples Nacional”), a EDF-Reinf será exigida de acordo com as condições especiais a serem fixadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (“CGSN”).

Dessa forma, verifica-se que as empresas obrigadas a implementar a EFD-Reinf enfrentarão o desafio de adaptar os seus processos, procedimentos e sistemas corporativos para que a compilação das informações que serão repassadas ao Fisco seja realizada de forma racional e econômica, minimizando os custos gerados por essa nova obrigação acessória.

A EFD-Reinf está sendo desenvolvida em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (“e-Social”), abrangendo todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho e as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

A EDF-Reinf deverá ser transmitida mensalmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (“SPED”) até o dia 20 do mês subsequente ao que se refira a escrituração, exceto as entidades promotoras de espetáculos desportivos realizados em território nacional, que deverão transmitir as informações relacionadas ao evento no prazo de 2 (dois) dias úteis após a sua realização (art. 3º, “caput” e parágrafo único).

A nova obrigação acessória passará a ser exigida pela Receita Federal do Brasil (“RBF”) a partir de 1º de janeiro de 2018, para as pessoas jurídicas que no ano de 2016 tenham faturado acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) e, a partir de 1º de julho de 2018, para as pessoas jurídica que no ano de 2016 tenham faturado até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). Para as pessoas jurídicas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (“Simples Nacional”), a EDF-Reinf será exigida de acordo com as condições especiais a serem fixadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (“CGSN”).

Dessa forma, verifica-se que as empresas obrigadas a implementar a EFD-Reinf enfrentarão o desafio de adaptar os seus processos, procedimentos e sistemas corporativos para que a compilação das informações que serão repassadas ao Fisco seja realizada de forma racional e econômica, minimizando os custos gerados por essa nova obrigação acessória.