STJ aplica decisão do Supremo para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS


Em março do corrente ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sede de repercussão geral, julgou o Recurso Extraordinário n.º 574.706, fixando a tese segundo a qual “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins”. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), que aguarda publicação da decisão para recorrer, já manifestou que pedirá ao Supremo a modulação dos efeitos.


Todavia, no início deste mês (04/04), em expressiva alteração de entendimento, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, por unanimidade, aplicar o recente entendimento do STF, sob o argumento de que a decisão proferida em sede de repercussão geral vale a partir da sua proclamação, não havendo a necessidade de se aguardar a publicação do acórdão. A jurisprudência até então pacificada no âmbito do STJ era no sentido de que o ICMS integrava a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decidido no julgamento do REsp nº 1.144.469/PR.


A proposta para que a repercussão geral fosse seguida foi apresentada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator de quatro casos que envolviam o tema (AgInt no REsp n.º 1.536.341/BA, AgInt no REsp n.º 1.536.378/GO, AgInt no REsp n.º 1.547.701/MT e AgInt no AgRg no AgRg no Agravo de Instrumento n.º 1.425.816/RO). A PGFN, que acompanhou os citados julgamentos, afirmou que irá recorrer das decisões.


Embora a decisão do STJ seja um sinal positivo, os contribuintes devem estar atentos para o fato de que a Receita Federal do Brasil (“RFB”) ainda não se encontra vinculada à decisão proferida pelo STF, uma vez que, conforme ressaltado na Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6012/2017, publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) de 04/04/2017, é necessária a edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda, aprovado pelo Ministro da Fazenda, sobre a matéria objeto de jurisprudência pacífica do Supremo, o que ainda não ocorreu.


Portanto, verifica-se que o contribuinte que ainda não buscou assegurar o seu direito perante o Poder Judiciário deve ingressar com medida judicial, a fim de que lhe seja garantida a possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sem ficar exposto a eventuais penalidades por parte da RFB.