Estatuto Jurídico das Empresas Estatais e a ADI 5.624

 

Após quase 20 anos da EC 19/98, o qual alterou o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, em junho de 2016 foi publicado o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais pela Lei 13.303. A lei traz extensas considerações sobre dois pontos principais: regime societário e licitações e contratos administrativos. Para dirimir as discussões da comunidade jurídica sobre o tema, o caput do artigo 1º não deixou dúvidas quanto à abrangência da norma: ela se aplica a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista da federação, exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviço público.

O debate diz respeito a qual regime jurídico as empresas estatais estariam, até então, submetidas: de direito público (dever de licitar, regime de bens e outros) ou de direito privado, estando sujeitas ao regime concorrencial das empresas privadas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões paradigmáticas sobre o tema, firmou entendimento no sentido de que apenas aquelas prestadoras de serviços públicos em regime de reserva de mercado estariam sujeitas ao regime próprio de Direito Administrativo, enquanto que as exploradoras de atividade econômica estariam sujeitas às regras de mercado.

A lei em tela, ainda eu seu período de vacância, foi recentemente objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Além das alegações quanto à inconstitucionalidade formal (vício no processo legislativo), sustentam que a lei apresenta abrangência excessiva, alcançando a totalidade das empresas estatais, quando o artigo 173, §1º prevê o estabelecimento do estatuto jurídico apenas às que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, como uma das inconstitucionalidades materiais da lei.

O Ministro Relator negou a concessão da medida cautelar, devendo agora analisar o pedido de reconsideração feito pelos autores. A decisão do STF sobre a constitucionalidade da lei é decisiva não só para as empresas estatais em si, mas também para aqueles que com elas possuem relações jurídicas.


Atenciosamente,


Equipe de Direito Administrativo do Simões Advogados