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GESTANTE EM CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO TEM ESTABILIDADE:
TST PODE E DEVE REFLETIR E ATUALIZAR A EDIÇÃO DE SÚMULAS


Recente decisão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho revela que o próprio TST pode (e deve) analisar e ponderar sobre as súmulas que edita e os impactos que a mesmas podem causar na sociedade, especialmente em hipóteses nas quais as súmulas são utilizadas pelo Poder Judiciário como regra geral, com efeito de norma reguladora do direito do trabalho e afetando situações peculiares àquelas que elegeram o tema sumulado.

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O Projeto de Lei 79/16: As Possíveis Alterações na Lei Geral de Telecomunicações

 O Projeto de Lei da Câmara 79/16[1] tem como escopo principal a alteração da Lei 9.472/97[2], a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, desde que atendidos alguns requisitos. Dentre eles estão a manutenção da prestação do serviço adaptado e o compromisso de cessão de capacidade que possibilite essa manutenção nas áreas sem competição adequada, nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

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Brasil participa da 55ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Social da ONU  

A Organização das Nações Unidas realizou na primeira semana de fevereiro a sua 55ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Social. O evento tem por escopo assessorar do Conselho Econômico e Social da ONU, levantando temas de discussão e criando novos projetos que visam retirar obstáculos para um desenvolvimento sustentável de toda a humanidade. As reuniões servem como coletor de dados e ideias para projetos de tratados e políticas internacionais.  

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Mudanças no Registro de Capital Estrangeiro no Banco Central do Brasil

A Circular BCB nº 3.814 de 07 de dezembro de 2016 que altera a Circular nº 3.689 de 2013, responsável pela regulamentação de capital estrangeiro no Brasil e capital brasileiro no exterior, em especial com relação ao registro no módulo IED (Investimentos Estrangeiros Diretos) do RDE (Registro Declaratório Eletrônico) entrou em vigor no dia 30 de janeiro de 2017.

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