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Receita Federal prorroga o prazo para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior prestarem informações acerca de seus beneficiários finais.

Por meio da Instrução Normativa nº 1.684 de 29 de dezembro de 2016 (“IN 1.684/2016”) a Receita Federal prorrogou a data do início da obrigatoriedade às empresas domiciliadas no exterior de prestarem as informações relacionadas aos seus beneficiários finais, alterando a Instrução Normativa nº 1.634 de 06 de maio de 2016 (“IN 1.634/2016”), que dispõe sobre o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ.

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Reforma Trabalhista e suas Inovações

A partir da segunda semana de Fevereiro o Congresso Nacional, através da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, composta por deputados da Câmara, dará início às discussões sobre o projeto de lei que sugere relevantes mudanças nas relações de trabalho. 

O objetivo do Governo com a aplicação da reforma trabalhista é uma maior flexibilização dos direitos dos trabalhadores, por intermédio de negociações coletivas. Dessa forma, tudo o for negociado entre sindicato, empresa e trabalhador, poderá vir a ter força de lei.

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Decisão afasta limite para dedução de despesas com educação no IRPF

A Justiça Federal de São Paulo proferiu decisão para afastar o limite para dedução do Imposto de Renda Pessoa Física em relação às despesas com educação própria e de seus dependentes. Atualmente, o  artigo 8º, inciso II, alínea ‘b’, da Lei nº 9.250/1995, prevê que os gastos com educação sejam limitados, em sua última atualização, ao valor de R$ 3.561,50.

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Frete de produtos entre estabelecimentos da empresa: Câmara Superior do CARF reconhece o direito à apropriação de créditos de PIS/COFINS

A Constituição Federal assegura em seu artigo 195, parágrafo 12, a não-cumulatividade das contribuições ao PIS/COFINS. No âmbito infraconstitucional, a sistemática foi regulamentada sobretudo pelas Leis nº 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Com efeito, por meio de tal regime, garante-se ao contribuinte o direito de apurar créditos sobre despesas especificamente elencadas nas referidas leis, os quais são compensados com o valor das contribuições a pagar.

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