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Mudanças na Lei de Recuperação Judicial: Previsão de Novo Programa de Parcelamento de Débitos Tributários para Empresas em Recuperação Judicial

O Ministério da Fazenda e entidades representativas de diversos setores econômicos – entre as principais, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e a Federação Brasileira de Bancos – formaram uma comissão com o objetivo de apresentar nas próximas semanas, ao Governo Federal ou ao Congresso Nacional, propostas de mudança na Lei de Recuperação Judicial e Falência.

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DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA EMPRESAS RECEPTORAS DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO

O Banco Central do Brasil, por meio da Circular BCB nº 3.814 de 07 de dezembro de 2016 alterou a Circular BCB nº 3.689 de 2013, que regulamenta o capital estrangeiro no Brasil e capital brasileiro no exterior, determina que empresas que possuam total de ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) devem entregar uma declaração trimestral obrigatória.

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CBE: CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR 2017

 

A declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) deve ser prestada por todas as pessoas físicas e/ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuíam, em 31 de dezembro de 2016, bens e/ou valores iguais ou superiores a USD 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos) ou o equivalente em outras moedas, fora do território nacional.

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REGULAMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 766/17 – O “NOVO REFIS”

Na quarta-feira dessa semana, dia 1º de fevereiro de 2017, foi publicada no DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.687, regulamentando a MP nº 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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