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LEI COMPLEMENTAR 157/2016: A REFORMA DO ISS

Em 30 de dezembro de 2016 foi sancionada, com vetos, a Lei Complementar 157/2016, que reforma o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS).

Destaca-se, entre as alterações, a fixação da alíquota mínima do imposto em 2%, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os Municípios, bem como a ampliação da lista de serviços nos quais há incidência do tributo.

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Novo precedente do STJ entende como possíveis as substituições dos bens oferecidos em garantia nas execuções fiscais, mas com exceções

Em julgamento realizado no dia 6 de dezembro de 2016, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao Recurso Especial nº 1.637.094 interposto pelo banco Itauleasing S.A. em execução ajuizada pelo Município de São Paulo, para a cobrança de ISS.

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Doação do Imposto de Renda – Leis De Incentivo Fiscal 

A legislação brasileira permite que cidadãos contribuam com projetos sociais destinando parte do Imposto de Renda devido. Assim, um percentual do imposto que iria para a Receita Federal é destinado a projetos desenvolvidos nas áreas da cultura, direitos de crianças e adolescentes, saúde, esporte, pessoa idosa, pessoas com câncer ou portadores de deficiência. Para isso, basta saber o valor do IR devido e escolher como deseja destiná-lo até o limite de 8% para Pessoas Físicas e 9% para Pessoas Jurídicas. Esse valor é subtraído do imposto a pagar ou adicionado à restituição.

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MEDIDA PROVISÓRIA 766/17 – O “NOVO REFIS”

 Hoje, dia 5 de janeiro de 2017, foi publicada no DOU a MP no 766, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O programa:
Nos termos da MP, poderão ser incluídos no programa os débitos de natureza tributária ou não tributária, desde que vencidos até 30 de novembro de 2016.

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