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O FGTS E A NOVA MEDIDA TRABALHISTA

O Presidente Michel Temer causou furor na última quinta-feira, 22/12/2016, ao fazer um anúncio sobre as mudanças que acontecerão com a “minirreforma” trabalhista, entre elas a novidade sobre os saques de contas de FGTS.

No novo pacote de medidas trabalhistas, o Presidente informou que o Governo irá liberar o saque de contas inativas do FGTS, sem limite de valores.

A medida proposta vem com o intuito de dar um ânimo na economia, a fim de compor a renda do trabalhador.

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É definitivo o entendimento da 1ª Seção do STJ em torno da não incidência das contribuições previdenciárias a cargo do empregado sobre o 1/3 de férias

O Pleno do STF reconheceu, nos autos do RE nº 892.238, que inexiste repercussão geral em relação à incidência, ou não, da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre as seguintes verbas: adicional de férias, aviso prévio indenizado, 13º proporcional, auxilio doença e horas extras. No entender majoritário dos Ministros a discussão cinge-se ao âmbito infraconstitucional.

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A PEC 287 e a Reforma da “Previdência”

Em meio a avalanche de notícias e comentáriosacerca da reforma que se pretende promover com o anunciada Proposta de Emenda à Constituição, essencial a compreensão exata de quais as razões que levaram o Poder Executivo a realizar a proposta.

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