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BRASIL ADERE A CONVENÇÃO QUE desburocratiza A EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS

 O Brasil aderiu, por meio do Decreto n° 8.660 de 29 de janeiro de 2016, à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros elaborados no território de um Estado Signatário e que devam produzir efeitos no território de outro Estado Signatário, também conhecida como “Convenção da Apostila da Haia”. 

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Novas diretrizes para os contratos de parcerias

Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n° 752/16, que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação, licitação e resolução de controvérsias dos contratos inscritos no programa de parcerias de investimentos nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

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TEORIA DOS CONTRATOS GANHA PRÊMIO NOBEL DE ECONOMIA 

A Academia Sueca de Ciências premiou os economistas OliverHart (Havard) e Bengt Holmström (MIT) por suas contribuições à formação dos contratos. Os estudos remontam às décadas de 70 e 80, momento em que a necessidade de arranjos contratuais mais eficientes se tornaram imperiosos em decorrência da ruptura na matriz energética mundial – o petróleo.

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A REFORMA TRABALHISTA E A POLÊMICA GERADA PELA “SUPOSTA” JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS
 
Nas últimas semanas se verificou certa indignação e receio por parte dos brasileiros, ou melhor, do “trabalhador” brasileiro, acerca dos burburinhos surgidos no gresso Nacional sobre a pretensão do governo do presidente Michel Temer de apresentar uma proposta de reforma trabalhista. 

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