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STJ aplica decisão do Supremo para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Em março do corrente ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sede de repercussão geral, julgou o Recurso Extraordinário n.º 574.706, fixando a tese segundo a qual “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins”. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), que aguarda publicação da decisão para recorrer, já manifestou que pedirá ao Supremo a modulação dos efeitos.

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Estatuto Jurídico das Empresas Estatais e a ADI 5.624
 
Após quase 20 anos da EC 19/98, o qual alterou o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, em junho de 2016 foi publicado o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais pela Lei 13.303. A lei traz extensas considerações sobre dois pontos principais: regime societário e licitações e contratos administrativos.

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Integração dos Cadastros de Pessoas Jurídicas na cidade de São Paulo 

 

No dia 6 de março,a Prefeitura de São Paulo lançou o programa Empreenda Fácil que pretende reduzir para até uma semana o tempo de abertura e licenciamento de empresas. Com isso, a cidade de São Paulo passa a integrar a REDESIM.

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Conselho Nacional de Justiça fomenta Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher por meio de portaria

 

Foi divulgada dia 9 (nove) de março uma nova Política Nacional de Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher. Este documento foi constituído pelo Conselho Nacional de Justiça e assinado pela sua presidente, a Ministra Carmen Lucia. O dever do CNJ é fiscalizar o próprio judiciário, auditando portarias para regular seu funcionamento.

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