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EMPRESAS PODEM ESTABELECER METAS DIFERENTES PARA EXECUTIVOS EM PLR

As empresas podem traçar metas diferenciadas para funcionários, gerentes e altos executivos ao elaborar um plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), desde que estejam previstas em convenção coletiva. O entendimento foi adotado em pelo menos duas decisões de câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esses casos, segundo advogados, podem servir de precedentes para diversos contribuintes autuados.

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Informativo – Medida Provisória nº 627/13

No dia 12.11.2013, foi publicada a Medida Provisória nº 627, de 11.11.2013 (“MP”), que traz
importantes alterações na legislação tributária federal, notadamente no que tange aos tributos
incidentes sobre a renda e sobre a receita das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e no exterior,
entre as quais se destaca a tão esperada revogação do Regime Tributário de Transição (“RTT”)
instituído pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009 (“Lei 11.941/09”).

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COMEÇA A VALER DESONERAÇÃO EM FOLHA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL

Em 01/11 entrou em vigor a Lei 12.844/2012, que prevê a desoneração de folha de pagamento destinada à construção civil. Com a medida, a contribuição patronal ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) passa de 20% sobre a folha de pagamento para 2% sobre a receita bruta. 

 

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TRIBUNAIS JULGAM VÁLIDOS CRÉDITOS DE ICMS DE FORNECEDOR IRREGULAR

Contribuintes têm conseguido no Judiciário e na esfera administrativa cancelar autuações fiscais contra o aproveitamento de créditos de ICMS obtidos em compras de mercadorias de fornecedores que, meses ou até mesmo anos depois dessas operações, tiveram suas inscrições estaduais cassadas pela fiscalização. 

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